Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9731087 |  |
DOAÇÃO
BEM IMÓVEL
AVALIAÇÃO
VALOR
ABERTURA DA SUCESSÃO
CCIV66 ART2031 ART2109 N1 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00022495 | ||
| Relator: | CAMILO CAMILO | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO DOAÇÃO BEM IMÓVEL AVALIAÇÃO VALOR ABERTURA DA SUCESSÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199712119731087 | ||
| Data do Acordão: | 12/11/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BARCELOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 225-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/22/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART603. CCIV66 ART2031 ART2109 N1 N2. | ||
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| Sumário: | I - Falecido o inventariado em 1991, havendo em vida doado um prédio agrícola, a avaliação desse prédio há-de ser feita tomando em consideração essa natureza agrícola e não a potencialidade construtiva que, entretanto, lhe sobreveio em face do Plano Director Municipal, aprovado em 1995. | ||
| Reclamações: | |||
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