Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9810703
Nº Convencional: JTRP00024489
Relator: MILHEIRO DE OLIVEIRA
Descritores: CHEQUE POST-DATADO
DESCRIMINALIZAÇÃO
PEDIDO CÍVEL
Nº do Documento: RP199810289810703
Data do Acordão: 10/28/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALE CAMBRA
Processo no Tribunal Recorrido: 23/97
Data Dec. Recorrida: 04/15/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N3 N4.
DL 316/97 DE 1997/11/19.
CPP87 ART377 N1.
CCIV66 ART12 N1 ART483 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/01/25 IN CJ T1 ANOIV PAG189.
AC STJ DE 1996/12/10 IN CJ T3 ANOIV PAG202.
Sumário: I - O facto de terem sido descriminalizados os cheques pós-datados não obsta a que o arguido seja condenado no pedido cível, se os factos, à data da sua prática, constituiam um ilícito criminal e simultaneamente um ilícito civil.
Reclamações: