Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9830365
Nº Convencional: JTRP00024131
Relator: NORBERTO BRANDÃO
Descritores: INSOLVÊNCIA
REQUISITOS
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199810019830365
Data do Acordão: 10/01/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 326/97
Data Dec. Recorrida: 11/03/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV.
DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPEREF93 ART3 ART8 N1 A N3.
CCIV66 ART342 N2.
Sumário: I - O que caracteriza a situação de insolvência é a impossibilidade de cumprimento pontual das obrigações contraídas, independentemente das causas, e aquela impossibilidade até pode nem abranger todas as obrigações.
II - Cabe ao requerido infirmar os factos alegados pelo requerente da insolvência.
Reclamações: