Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9940450 |  |
CRIME
PENA ACESSÓRIA
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
69 n.1 alínea c) desse Código.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025761 | ||
| Relator: | TEIXEIRA PINTO | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL CRIME PENA ACESSÓRIA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR | ||
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| Nº do Documento: | RP199906169940450 | ||
| Data do Acordão: | 06/16/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J POVOA VARZIM 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 113/98-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/21/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART69 N1 A ART292. | ||
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| Sumário: | I - Sendo a condução sob o efeito do álcool considerada uma grave violação das regras de trânsito rodoviário, a condenação do arguido pelo crime previsto e punido no artigo 292 do Código Penal implica a sanção acessória de proibição de conduzir prevista no artigo 69 n.1 alínea c) desse Código. | ||
| Reclamações: | |||
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