Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9540417
Nº Convencional: JTRP00015069
Relator: CAMILO CAMILO
Descritores: RENOVAÇÃO DA PROVA
Nº do Documento: RP199506219540417
Data do Acordão: 06/21/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 ART430 N1 ART417 N2 E ART419 N3 ART428 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/04/19 IN BMJ N386 PAG511.
AC RP DE 1990/01/24 IN BMJ N393 PAG665.
AC RC DE 1990/06/13 IN BMJ N398 PAG586.
AC RC DE 1991/04/17 IN BMJ N406 PAG736.
AC RL DE 1993/10/13 IN CJ T4 ANOXVIII PAG170.
Sumário: I - Só é permitida a renovação da prova quando a Relação conhece de facto e de direito, isto é, quando estiver documentada a prova e se verificarem os vícios do artigo 410 n.2 do Código de Processo Penal.
Reclamações: