Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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RESOLUÇÃO DO CONTRATO
EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
RAU90 ART64 N1.
II - A "exceptio non adimpleti contractus" constitui uma excepção peremptória de direito material, cujo objectivo e funcionamento se ligam ao equilíbrio das prestações contratuais, valendo - tipicamente - no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento puro e simples, ou cumprimento defeituoso.
III - Não há entre a obrigação de realização de obras na casa arrendada por parte do senhorio e o ónus de habitação por parte do arrendatário a correspectividade justificativa da invocação da excepção de incumprimento,
Ana ..........., intentou, em 20.11.2000, pelos Juízos Cíveis da Comarca do ........, acção declarativa de condenação, com processo comum na forma sumária (despejo), [processo que, em virtude do pedido reconvencional passou à forma ordinária] e, por isso, foi remetido às Varas Cíveis - .. Vara - contra:
Carlos ..........
Pedindo que se decretasse a resolução do contrato de arrendamento com aquele celebrado e se condenasse o Réu no despejo imediato do arrendado, entregando-o livre e desembaraçado de pessoas e coisas.
Pediu, ainda, a condenação do Réu a pagar-lhe as rendas vencidas no montante de 300.000$00 e vincendas até efectivo pagamento.
Alegou, sucintamente:
- ser dona e legítima comproprietária de uma fracção autónoma, identificada por fracção “D”, correspondente a uma habitação no 3º andar esquerdo do prédio urbano sito na Rua ........., com entrada pelo n°..., no concelho do ......., descrito na .. Conservatória do Registo Predial do ...... sob o número ......, fls. .. do livro ...., inscrito na matriz sob o artigo ....., a favor de Aníbal ......... e mulher Joaquina ......., entretanto falecidos;
- tal prédio veio à sua posse por herança indivisa.
- por contrato de arrendamento de 1 de Agosto de 2000, a Autora deu de arrendamento ao Réu, pelo prazo de cinco anos, e pela renda mensal de 100.000$00, o referido andar de habitação;
- o Réu não pagou à Autora as rendas vencidas em Setembro, Outubro e Novembro de 2000, o que perfaz o montante de 300.000$00.
Pessoal e regularmente citado veio o Réu contestou e deduziu pedido reconvencional.
Alegou, resumidamente:
- que não liquidou as importâncias relativas às rendas de Setembro, Outubro e Novembro, exclusivamente porque o objecto locado não reunia as condições mínimas de habitabilidade condigna;
- efectivamente, o Réu assinou o contrato de arrendamento sem previamente ver o objecto locado, pois conhecendo o marido da Autora baseou a decisão de o arrendar na descrição que este lhe fez e na confiança que nele investiu;
- a descrição que lhe foi feita apontava para uma habitação moderna, funcional e em perfeito estado de conservação;
- quando, em Agosto de 2000, ocupou efectivamente o imóvel, o Réu constatou que o cilindro estava avariado, impossibilitando-o e ao seu agregado de utilizar água quente;
- a utilização da banheira era inviável porquanto esta implicava imediatamente inundações no andar imediatamente inferior;
- os canos das instalações sanitárias estavam rotos provocando um cheiro nauseabundo;
- o acesso à despensa não era possível porquanto o marido da Autora nunca lhe entregou a respectiva chave; a máquina de lavar roupa não funcionava;
- a banca da cozinha estava permanentemente entupida;
- as tomadas eléctricas estavam todas soltas;
- solicitou por diversas vezes junto da Autora e do marido que dessem solução a todos estes defeitos, nunca tendo estes tomado quaisquer atitudes concretas, antes utilizando promessas que nunca cumpriram;
- da inércia da Autora e do marido resultaram a impossibilidade do Réu e o seu agregado familiar realizarem a respectiva higiene diária em condições aceitáveis, pelo que tiveram, desde Agosto de 2000 de se deslocar, para o efeito e diariamente, a casa de familiares residentes em Espinho, o que implicou uma deslocação diária não inferior a 45 km e um custo computável em 61$00 por Km que o Réu teve que suportar e que no total ascende a 250.000$00;
- a impossibilidade de armazenarem em condições de salubridade géneros alimentares e outros;
- a impossibilidade de lavarem mecanicamente a roupa, tendo que o fazer manualmente o que implicava um investimento de tempo e esforço;
- a impossibilidade de lavar a loiça o que implicou que o Réu e o seu agregado familiar se vissem obrigados a sistematicamente fazer as refeições fora de casa, situação que implicou despesas adicionais não inferiores a 350.000$00;
- a impossibilidade de utilizarem a maior parte dos electrodomésticos, com prejuízo quer das tarefas domésticas, quer dos momentos de lazer e descanso;
- sofreu com isto o Réu danos morais que avalia em 900.000$00.
- está privado do gozo do andar, não o podendo usar na sua total amplitude para o fim que lhe foi locado, por causa imputável à Autora.
Conclui pela improcedência da acção e sua absolvição do pedido, pedindo que se julgue procedente o pedido reconvencional e, em consequência, se condene a Autora no pagamento ao Réu de uma quantia global nunca inferior a 1.510.000$00, a título de indemnização pelos danos sofridos.
A Autora replicou, negando a versão factual do Réu e respondendo às excepções por ele alegadas, pedindo ainda que seja decretado o despejo imediato, por falta de pagamento das rendas na pendência da acção, nos termos do art. 58° do Regime do Arrendamento Urbano, e condenado o Réu como litigante de má-fé, pagando, consequentemente, à Autora um montante indemnizatório a fixar pelo tribunal, concluindo como na petição.
O Réu opôs-se ao pedido de decretamento do despejo imediato por, alegadamente, se não mostrar ainda assente a relação processual e substancial entre a Autora e o Réu, devendo o pedido do despejo imediato ser liminarmente rejeitado.
A fls. 49 foi decidida a ilegitimidade passiva do Réu, decidindo-se ordenar a notificação da Autora para fazer intervir a mulher deste, o que aquela fez conforme requerimento de intervenção principal provocada de fls. 51 e sgs., admitida conforme despacho de fls. 57, no qual foi ordenada a sua citação.
Esta, a fls. 59, fez seus os articulados do Réu marido.
Foi realizada Audiência Preliminar, tendo-se elaborado despacho saneador, indeferiu-se o pedido de despejo imediato formulado pela Autora, admitiu-se o pedido reconvencional, decidindo-se pela improcedência da invocada excepção da ilegitimidade activa da Autora e declarando-se ainda sanada a questão da ilegitimidade passiva do Réu, face à intervenção principal provocada do cônjuge deste.
***
A final, foi proferida sentença que julgou a acção totalmente procedente e declarou resolvido o contrato de arrendamento, condenando o Réu e a interveniente Maria ....... – sua mulher – a despejarem, de imediato, o locado entregando-o à Autora, livre de pessoas e coisas, e a pagarem as rendas vencidas, desde Setembro de 2000 e vincendas até efectivo despejo.***
Inconformados recorreram os RR. que, alegando formularam as seguintes conclusões:1ª- A decisão em crise reconheceu a existência de “mora creditoris” porquanto deu como provado que a utilização da única banheira existente no locado causava inundações no andar inferior quando utilizada e que as ligações das peças sanitárias às tubagens encontravam-se em mau estado provocado saída abundante de água nas ligações.
2ª- Em consequência considerou que os RR. e o seu agregado familiar ficaram limitados quanto à realização da sua higiene diária.
3ª- Indagando sobre as consequências práticas dessa, assim chamada, limitação, conclui-se que os RR. e o agregado familiar, que inclui jovens menores de idade, estão totalmente impossibilitados de utilizar a única banheira existente no arrendado.
4ª- Mais, a própria utilização das louças sanitárias, isto é, chamando as coisa pelos nomes, do lavatório, bidé e sanita, está na prática impossibilitada devido à saída abundante de água.
5ª- A aplicação do Direito só faz sentido e só pode ser efectuada em determinado contexto.
6ª- Sabe-se que a norma jurídica é o ponto de charneira entre o “statu quo” social, económico e cultural que ditou a sua própria positivação e o momento da sua aplicação em que cabe ao intérprete captar os dados objectivos positivados e os sinais de evolução do entorno a que estes devem ser aplicados, promovendo a adesão daqueles à realidade.
7ª- Assim sendo, o que se pergunta é se a factualidade dada como provada, à luz da realidade do século XXI (sim, é neste século que estamos) assume ou não uma gravidade tal que justifique a válida invocação da “exceptio” pelos RR., nos termos em que estes o fizeram.
8ª- O que os RR. tomaram de arrendamento não foi uma tenda de campismo. Foi uma fracção dita em bom estado de conservação, onde queriam viver com o seu agregado familiar e pela qual aceitaram pagar a renda mensal de Esc. 100.000$00 (cem mil escudos).
9ª- Nos tempos que correm viver significa, entre outras coisas, poder levar a cabo a normalíssima higiene diária em condições que não sejam degradantes.
10ª- Face às condições de habitação descritas e dadas como provadas não nos conformamos com a afirmação seráfica e inconsequente proferida na decisão em crise de que a possibilidade de os RR. levarem a cabo a sua higiene diária ficou limitada, posto que aferida a situação com razoabilidade há-de convir-se que tais operações estão totalmente inviabilizadas em termos aceitáveis.
11ª- Na linha da decisão em crise, dir-se-ia que numa habitação sem telhado a possibilidade de um agregado familiar aí pernoitar estaria, ousemos dizê-lo, limitada.
É certo que tal circunstância poderia ser até uma mais valia do locado nas cálidas madrugadas da estação estival. Admitamos, todavia e sem temor, algum desconforto nas noites húmidas e frias de Fevereiro.
12ª- Aceitar esta linha de pensamento seria, no entanto, uma completa fuga à realidade e um exercício cruel perante o sofrimento diário de quem vive em situações tão precárias como aquelas que a decisão em crise reconheceu, de facto, existirem.
13ª- Deste modo, e dada a gravidade da “mora creditoris”, que fere de forma insanável o equilíbrio das prestações acordadas pelas partes, deveria aquela decisão ter-se pronunciado no sentido da aplicação da regra da equiparação da “exceptio non rite adimpleti contractus” à “exceptio non adimpleti contractus”.
14ª- Foi, nomeadamente, o que decidiram as Relações do Porto e de Lisboa em Acórdãos, respectivamente, de 23 de Abril de 2001 (disponível para consulta na Base de Dados do Ministério da Justiça sob o documento n° RP200104230150255) e de 6 de Abril de 1995 (CJ, Tomo II, pág. 111) e é o que pedimos!!!
O que,
15ª - impõe-se a revogação da douta sentença ora posta em crise, com o que se fará inteira Justiça.
A Autora contra-alegou, pugnando pela confirmação do Julgado.
***
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir tendo em conta a seguinte matéria de facto:1) - A Autora é dona e legítima comproprietária de uma fracção autónoma, identificada por fracção “D”, correspondente a uma habitação no 3° andar esquerdo do prédio urbano sito na Rua ........., com entrada pelo n°..., no concelho do ....., descrito na .. Conservatória do Registo Predial do ....... sob o número ....., fls. .. do livro ......., inscrito na matriz sob o artigo ......, a favor de Aníbal ....... e mulher Joaquina ......., entretanto falecidos. - (A)
2) - A 1 de Agosto de 2000, a Autora declarou dar de arrendamento ao Réu, que declarou aceitar, pelo prazo de cinco anos e pela renda mensal de Esc. 100.000$00, o andar referido em A). - (B)
3) - O Réu não pagou à Autora as rendas vencidas em Setembro, Outubro e Novembro de 2000 e as entretanto vencidas. - ( C)
4) - Quando, em Agosto de 2000, o Réu ocupou a fracção referida em A) a utilização da banheira causou algumas inundações no andar inferior e as ligações das peças sanitárias às tubagens encontram-se em mau estado provocando saída abundante de água nas ligações. - (resposta ao item lº).
5) - O Réu e o seu agregado ficaram limitados quanto à realização da sua higiene diária - (resposta ao item 5°).
Fundamentação:
A questão objecto do recurso, delimitada pelo teor das conclusões dos recorrentes, consiste em saber se, ante a factualidade provada, o Réu poderia opor à Autora a excepção de não cumprimento do contrato.
Não dissentem as partes que entre a Autora e o Réu foi celebrado um contrato de arrendamento habitacional - art. 1022º do Código Civil - de duração limitada, art. 98º, nº2, do RAU, pelo período de cinco anos, tendo sido convencionada a renda mensal de 100.000$00.
O contrato teve o seu início de vigência, em 1.8.2000, e nunca os RR. pagaram à Autora qualquer quantia a título de renda, alegando que o locado não reunia as condições de habitabilidade que a locadora garantira ao Réu-arrendatário.
Este deduziu, até, pedido reconvencional para ser ressarcido de alegados prejuízos pelo facto de não poder fruir o locado na sua integralidade, mormente, pelo facto de estando as canalizações avariadas não poder usar a banheira e as peças sanitárias, sob pena de provocar inundações no andar inferior.
Na sentença recorrida, apesar de se ter reconhecido que o locado, desde o início do contrato, não tinha em boas condições de utilização, sobretudo a banheira, ao ponto de ter provocado algumas inundações no andar inferior, tal não impediu os RR. de fruírem o locado para os fins contratualmente estabelecidos, ficando o gozo da coisa locada “diminuído” por causa daquele facto; ou seja, que as avarias provadas apenas implicaram “uma privação parcial do gozo da coisa”, revelando da parte do senhorio cumprimento defeituoso, que não legitimava os RR. a recusarem o pagamento integral da renda, mas tão somente a suspendê-lo ou a reduzi-lo, na medida da privação a que se viram forçados.
Desta argumentação discordam os RR., por considerarem que o facto de não poderem usar a banheira e as instalações sanitárias (estas se usadas provocavam saída abundante de água por causa do mau estado das tubagens de ligação), ser de equiparar a impossibilidade total de gozo do locado, tanto mais que ficaram afectados num aspecto essencial do seu quotidiano – a sua higiene pessoal – como também pelo facto de terem convencionado uma renda de 100.000$00 para poderem desfrutar dessas comodidades básicas.
O contrato de arrendamento é, por definição, bilateral oneroso e sinalagmático.
Uma das expressões da correspectividade ou sinalagma contratual, é a obrigação por parte do locador de assegurar ao locatário o gozo da coisa locada para os fins a que se destina – art. 1031º b) do Código Civil – e, por banda do locatário, o dever de não fazer dele um uso imprudente e pagar a renda convencionada - o preço locativo.
Se ao locatário se tornar conhecido algum vício da coisa é seu dever avisar imediatamente o senhorio – art. 1038º h) do Código Civil.
No caso de necessidade de urgente reparação – urgência incompatível com qualquer dilação – o locatário pode proceder à reparação, mesmo não estando o locador em mora (quanto à realização das obras), tendo direito a ser por ele reembolsado, desde que o avise ao mesmo tempo – art. 1036º, nº2, do Código Civil.
Ora, o R. alegou e como tal competia-lhe a prova desse facto – art. 342º nº2, do Código Civil - que solicitara à Autora a resolução dos problemas que o locado evidenciava.
Todavia, não logrou fazer tal prova - cfr. ponto 1º e suas alíneas, da Base Instrutória e resposta negativa ao quesito 2º.
Na resposta ao quesito 5º apenas se deu como provado que os RR. e o seu agregado familiar “ficaram limitados quanto à realização da sua higiene diária”.
Ante este quadro circunstancial poderiam os RR., desde o início do contrato, omitir totalmente o pagamento da renda, mantendo-se no locado?
Os RR. não optaram pela faculdade de resolução do contrato, que lhes era possibilitada pelo art. 63º, nº1, do RAU que estabelece - “O arrendatário pode resolver o contrato nos termos gerais de direito, com base em incumprimento pela outra parte”.
Ao invés, mantendo-se no arrendado apesar de o não poderem fruir na sua integralidade, optaram por recusar o pagamento total das rendas, sucessivamente vencidas, com o fundamento de que o senhorio não cumpriu a prestação a que se obrigara – proporcionar o gozo da coisa locada.
Estamos, destarte, conduzidos à legitimidade, ou não, da invocação da excepção de não cumprimento do contrato, prevista no art. 428º do Código Civil.
“1. Se nos contratos bilaterais não houver prazos diferentes para o cumprimento das prestações, cada um dos contraentes tem a faculdade de recusar a sua prestação enquanto o outro não efectuar a que lhe cabe ou não oferecer o seu cumprimento simultâneo.
2. A excepção não pode ser afastada mediante a prestação de garantias”.
Sem dúvida que o locador, do ponto em que não assegurou integralmente ao locatário o gozo da coisa locada, cumpriu defeituosamente a prestação a que se obrigara, por via da celebração do contrato de arrendamento.
“Cumprimento defeituoso ou inexacto - a) É aquele em que a prestação efectuada não tem os requisitos idóneos a fazê-la coincidir com o conteúdo do programa obrigacional, tal como este resulta do contrato e do princípio geral da correcção e boa fé.
b) A inexactidão pode ser quantitativa e qualitativa.
c) O primeiro caso coincide com a prestação parcial em relação ao cumprimento da obriga-ção. d) A inexactidão qualitativa do cumprimento em sentido amplo pode traduzir-se tanto numa diversidade da prestação, como numa deformidade, num vício ou falta de qualidade da mesma ou na existência de direitos de terceiro sobre o seu objecto” - José Baptista Machado, in “Resolução por Incumprimento”, Estudos de Homenagem ao Professor Doutor J.J. Teixeira Ribeiro, 2º, 386.
A “exceptio non adimpleti contractus” constitui uma excepção peremptória de direito material, cujo objectivo e funcionamento se ligam ao equilíbrio das prestações contratuais, valendo – tipicamente – no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento puro e simples, ou cumprimento defeituoso.
“São pressupostos da excepção de não cumprimento do contrato: existência de um contrato bilateral, não cumprimento ou não oferecimento do cumprimento simultâneo da contraprestação; não contrariedade à boa-fé” - cfr. “A Excepção de Não Cumprimento do Contrato”, de José João Abrantes, 1986, 39 e segs.
O art. 429º do Código Civil faz excepção à regra da simultaneidade do cumprimento, estatuindo:
“Ainda que esteja obrigado a cumprir em primeiro lugar, tem o contraente a faculdade de recusar a respectiva prestação enquanto o outro não cumprir ou não der garantias de cumprimento, se, posteriormente ao contrato, se verificar alguma das circunstâncias que importam a perda do beneficio do prazo”.
Como ensinam os Professores Pires de Lima e Antunes Varela, in “Código Civil Anotado” I vol. pág. 406:
“A exceptio não funciona como uma sanção, mas apenas como um processo lógico de assegurar, mediante o cumprimento simultâneo, o equilíbrio em que assenta o esquema do contrato bilateral. Por isso ela vigora, não só quando a outra parte não efectua a sua prestação porque não quer, mas também quando ela a não realiza ou a não oferece porque não pode (cfr., quanto ao caso de falência de um dos contraentes, o disposto no art. 1196.° do Cód. Proc. Civil).
E vale tanto para o caso de falta integral do cumprimento, como para o de cumprimento parcial ou defeituoso, desde que a sua invocação não contrarie o princípio geral da boa fé consagrado nos artigos 227.° e 762.°, n.° 2 (vide, a este respeito, na Rev. de Leg. e de Jur., ano 119.°, págs. 137 e segs., o acórdão do S. T. J., de 11 de Dezembro de 1984, com anotação de Almeida Costa).”.
Também, a propósito escreveu o Prof. Calvão e Silva, in “Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória”, pág.334:
“Processualmente, o demandado a quem se exija o cumprimento tem de invocar a exceptio, que não é de conheci-mento oficioso.
Trata-se, efectivamente, de uma excepção “sensu proprio” e “strito sensu” (Einrede, na terminologia alemã), correspondente às “exceptiones iuris” da doutrina romanista, cuja relevância e eficácia só operam por vontade do excipiens, não podendo o juiz conhecer dela ex officio.
Logo, se não opõe a exceptio, o demandado será condenado.
Trata-se, ainda, de uma excepção material, porque corolário do sinalagma funcional que a funda e legitima: ao autor que exige o cumprimento opõe o demandado o princípio substantivo do cumprimento simultâneo próprio dos contratos sinalagmáticos, em que a prestação de uma das partes tem a sua causa na contraprestação da outra. Por conseguinte, o excipiens não nega nem limita o direito do autor ao cumpri-mento; apenas recusa a sua prestação enquanto não for realizada ou oferecida simultaneamente a contraprestação, prevalecendo-se do princípio da simultaneidade do cumprimento das obrigações recíprocas que servem de causa uma à outra.
É, portanto, uma excepção material dilatória: o excipiens não nega o direito do autor ao cumprimento nem enjeita o dever de cumprir a prestação; pretende tão-só um efeito dilatório, o de realizar a sua prestação no momento (ulterior) em que receba a contraprestação a que tem direito e (contra) direito ao cumprimento simultâneo...”
Aparentemente, a exceptio só funcionaria quando ambas as partes fossem obrigadas a cumprir, simultaneamente, as obrigações emergentes do sinalagma contratual.
Contudo não é esse o entendimento mais correcto do regime do art. 428º, nº1, do Código Civil, na perspectiva do Prof. Vaz Serra, in RLJ, Ano 105º, pág. 238:
“(...) A fórmula legal não é inteiramente rigorosa, pois o que a excepção supõe é que um dos contraentes não esteja obrigado, pela lei ou pelo contrato, a cumprir a sua obrigação antes do outro; se não o estiver pode ele, sendo-lhe exigida a prestação, recusá-la, enquanto não for efectuada a contraprestação...Por conseguinte, a excepção pode ser oposta ainda que haja vencimentos diferentes...apenas não podendo ser oposta pelo contraente que devia cumprir primeiro...” - (nota 2).
Um dos requisitos para que o excipiens possa invocar a excepção de não cumprimento do contrato é a de que tal invocação não contrarie as regras da boa-fé, ou seja, importa que, nas concretas circunstâncias do caso, a pretensão da parte que não corresponde com a prestação que lhe cumpre, possa justificar-se à luz de um são critério de equilíbrio contratual.
Actuar com boa-fé consiste em agir com correcção e lealdade.
Os RR., não ficaram totalmente impossibilitados de fruir o locado; é bem certo que sofreram com o cumprimento defeituoso da Autora.
Tal procedimento, no entanto, não os impediu de usar o locado onde ainda se mantêm, o que inculca até que os problemas não seriam de gravidade tão grande que os impedissem de ali continuar. Invocar as deficiências que encontraram para continuar a ocupação e não pagar nem um “cêntimo”, a título de renda, é procedimento que as regras da boa-fé não sancionam como conduta de bem.
Para que a excepção possa ser invocada por aquele que recusa o cumprimento, importa que haja proporcionalidade entre a infracção contratual do credor e a recusa do contraente devedor que alega a excepção; esse equilíbrio de prestações é inerente ao sinalagma e, se não se puder estabelecer esse nexo de correspectividade, é ilícita a invocação da excepção.
Ora, no caso “sub-judice” se a locadora cumpriu defeituosamente (incumprimento parcial) a sua obrigação, mas não a violou totalmente, numa perspectiva de equilíbrio contratual (proporcionalidade); assim, não era lícito ao réu, ante tal incumprimento, omitir total e continuadamente, o pagamento da renda; apenas a poderia suspender, ou reduzir, proporcionalmente.
“No caso de privação parcial do gozo do prédio, imputável ao senhorio, o arrendatário tem o direito de suspender o pagamento de parte proporcional da renda; o mesmo acontece quando o prédio, apresente vícios. Mas não é possível suspender o pagamento das rendas face à necessidade de obras no locado, por a obrigação de efectuar estas não se contrapor à obrigação de pagamento da renda”- cfr. Conselheiro Dr. Aragão Seia, in “Arrendamento Urbano” -5ª edição, pág.355.
No mesmo sentido, o Ac. do STJ, de 11.12.1984, comentado favoravelmente na RLJ, 119-137, pelo Professor Almeida Costa, sustentando este que ao locatário assiste a possibilidade de redução da renda se sofrer privação ou diminuição do gozo da coisa locada.
Ilegítimo é o não pagamento, puro e simples, da totalidade da renda durante todo o tempo de permanência do arrendatário, uma vez que – “...Não há entre a obrigação de realização de obras na casa arrendada por parte do senhorio e o ónus de habitação por parte do arrendatário a correspectividade justificativa da invocação da excepção de incumprimento”...- Ac. da Relação de Lisboa de 11.3.1999, in CJ., 1999, II, 89.
Não tendo os RR. fundamento para recusarem, integralmente como fizeram, o pagamento das rendas pela fruição do locado, incorreram na previsão resolutiva do contrato de arrendamento - art. 64º,nº1, do RAU - pelo que a sentença não merece censura.
Decisão:
Nestes termos, acorda-se em negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas pelos RR/recorrentes.
Porto, 27 de Maio de 2002
António José Pinto da Fonseca Ramos
José da Cunha Barbosa
José Augusto Fernandes do Vale