Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110752
Nº Convencional: JTRP00005615
Relator: FONSECA GUIMARÃES
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
HEROÍNA
QUANTIDADE DIMINUTA
EXAME LABORATORIAL
Nº do Documento: RP199211049110752
Data do Acordão: 11/04/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CR PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 365/87-1
Data Dec. Recorrida: 09/25/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART24 N1 N3.
CPP29 ART198.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1986/03/12 IN BMJ N355 PAG437.
AC RC DE 1984/06/13 IN CJ ANOIX T3 PAG102.
AC RP DE 1987/01/28 IN CJ ANOXII T1 PAG258.
AC STJ DE 1986/04/30 IN BMJ N356 PAG166.
Sumário: I - Se o exame laboratorial da droga em causa não puder fazer-se, por qualquer motivo, a sua falta será suprida por outros meios de prova.
II - 0,5 e 1 grama de "heroína" não pode considerar-se, mesmo isoladamente, como "diminuta quantidade".
III - Mas a quantidade a ter em conta no tráfico de estupefacientes deve ser a total, isto é, toda a droga vendida, sendo irrelevante o fim que o agente visa bem como a divisão da mesma em pequenas doses.
IV - De outro modo, o grande traficante que disseminasse por inúmeros clientes quantidades diminutas teria tratamento priveligiado que a lei não pode ter querido.
Reclamações: