Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0210755
Nº Convencional: JTRP00036242
Relator: JORGE ARCANJO
Descritores: CRIME CONTINUADO
CASO JULGADO
FACTO NOVO
Nº do Documento: RP200304020210755
Data do Acordão: 04/02/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N FAMALICÃO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CP95 ART30 ART75.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/07/04 IN CJ T3 ANOXV PAG25.
AC STJ DE 1992/11/04 IN CJ T5 ANOXVII PAG6.
AC STJ DE 2000/06/21 IN SITE DA DGSI.
AC RP DE 2000/03/29 IN CJ T2 ANOXXV PAG230.
AC RP DE 2002/07/03 IN SITE DA DGSI.
Sumário: I - Sendo o crime continuado constituído por várias infracções parcelares, a sentença que incide sobre parte delas, não produz efeito de caso julgado sobre as demais, não obstando ao procedimento criminal pelas que forem descobertas depois, nem acarreta, por isso, violação ne bis in idem.
II - Nesta perspectiva, estando a apreciar-se no processo conduta delituosa integrada numa continuação criminosa julgada noutro processo, apenas haverá que apurar a gravidade dessa conduta em relação à já apreciada.
III - Se se concluir que é de igual ou menor gravidade deve manter-se a pena aplicada anteriormente; sendo de maior gravidade haverá que fixar-se uma nova pena, que será a que terá de ser cumprida por toda a conduta continuada.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: