Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9220204 |  |
OBSCURIDADE
ANULAÇÃO DA DECISÃO
é a anulação da decisão da matéria de facto.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00005261 | ||
| Relator: | ALVES CORREIA | ||
| Descritores: | RESPOSTAS AOS QUESITOS OBSCURIDADE ANULAÇÃO DA DECISÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199209239220204 | ||
| Data do Acordão: | 09/23/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 4264/90 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/18/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART712 N2. | ||
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| Sumário: | Sendo obscura a resposta a um quesito, a consequência é a anulação da decisão da matéria de facto. | ||
| Reclamações: | |||
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