Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0031353
Nº Convencional: JTRP00030277
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA
VERIFICAÇÃO
REQUISITOS
Nº do Documento: RP200011020031353
Data do Acordão: 11/02/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 5J
Processo no Tribunal Recorrido: 1274/97-2S
Data Dec. Recorrida: 07/15/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART848 ART854.
Sumário: A compensação uma vez declarada, produz os seus efeitos desde a verificação dos requisitos exigidos por lei e não a partir da declaração.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: