Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018202 | ||
| Relator: | PELAYO GONÇALVES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA CONCEITO JURÍDICO | ||
| Nº do Documento: | RP199603129530563 | ||
| Data do Acordão: | 03/12/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 12444/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/24/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 171/79 DE 1979/06/06 ART1. | ||
| Sumário: | I - Contrato de locação financeira é aquele em que uma das partes, o locador, se obriga a ceder à outra, o locatário, por prazo determinado ou determinável e mediante o pagamento de somas periódicas, as rendas, o uso económico de certo bem móvel ou imóvel adquirido ou adquirível por escolha do utilizador. | ||
| Reclamações: | |||