Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9530563
Nº Convencional: JTRP00018202
Relator: PELAYO GONÇALVES
Descritores: CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
CONCEITO JURÍDICO
Nº do Documento: RP199603129530563
Data do Acordão: 03/12/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 12444/93
Data Dec. Recorrida: 02/24/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 171/79 DE 1979/06/06 ART1.
Sumário: I - Contrato de locação financeira é aquele em que uma das partes, o locador, se obriga a ceder
à outra, o locatário, por prazo determinado ou determinável e mediante o pagamento de somas periódicas, as rendas, o uso económico de certo bem móvel ou imóvel adquirido ou adquirível por escolha do utilizador.
Reclamações: