Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9840569
Nº Convencional: JTRP00024259
Relator: TEIXEIRA MENDES
Descritores: BRISA
MULTA
COMPARTICIPAÇÃO
COMPARTICIPAÇÃO EM MULTA
Nº do Documento: RP199807159840569
Data do Acordão: 07/15/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T PEQ INST PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 170-B/97
Data Dec. Recorrida: 04/16/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CCJ96 ART131 NA REDACÇÃO DADA PELO DL 91/97 DE 1997/04/22.
DL 130/93 DE 1993/04/22 ART7 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9840140 DE 1998/03/18.
Sumário: I - A " BRISA " tem direito a receber 40% das multas por falta de pagamento das taxas de portagem, mesmo que o pagamento daquelas se faça em tribunal.
Reclamações: