Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9530289
Nº Convencional:	JTRP00013982
Relator:	COUTINHO AZEVEDO
Descritores:	ARBITRAMENTO SERVIDÃO MUDANÇA ERRO NA FORMA DE PROCESSO NULIDADE ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
Nº do Documento:	RP199505259530289
Data do Acordão:	05/25/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:	CPC67 ART1057 N2 ART199 ART288 N1 B.
Sumário:	I - As acções de arbitramento desenvolvem-se em duas fases distintas: uma de natureza declarativa, que se concretiza com a sentença em que se decide se assiste ou não razão à pretensão do autor; e a outra de índole executiva, onde tem lugar a nomeação de peritos, a relalização da diligência e a notificação do resultado a que chegaram os peritos. II - Na fase executiva da mudança de servidão, os peritos são chamados unicamente a pronunciar-se sobre as obras a fazer para a mudança se efectuar e sobre o sítio para onde ela deve ser efectuada. III - Quando surgirem dúvidas sobre o facto de estarem ou não feitas as obras, nos termos fixados, são as mesmas resolvidas pelo juiz na própria acção de arbitramento. IV - A acção declarativa não é o meio próprio para se pedir que sejam realizadas as obras determinadas em acção de arbitramento. V - O uso de tal acção traduz erro na forma de processo, que produz a nulidade de todo o processo, com a absolvição do réu da instância.
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