Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9920734
Nº Convencional: JTRP00027656
Relator: LUÍS ANTAS DE BARROS
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
TRADIÇÃO DA COISA
Nº do Documento: RP199912079920734
Data do Acordão: 12/07/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC V REAL
Processo no Tribunal Recorrido: 119/95
Data Dec. Recorrida: 02/03/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N2.
Sumário: I - Em contrato-promessa, a tradição da coisa consiste na sua entrega mas essa tradição tem de ser atribuída ao próprio contrato-promessa, não se verificando quando o promitente comprador estava e continuou na "posse" da coisa por motivo de contrato de arrendamento.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: