Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0110165 |  |
FORMALIDADES
DL 176/88 DE 1988/05/18 ART28 N4 A ART30.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00031986 | ||
| Relator: | MARQUES SALGUEIRO | ||
| Descritores: | CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO FORMALIDADES | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP200105160110165 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CR GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 833/00 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/06/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | PROC CONTRAORDENACIONAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | CE98 ART156 N1 C N2. DL 176/88 DE 1988/05/18 ART28 N4 A ART30. | ||
| | ||
| Sumário: | A entrega de correspondência registada com aviso de recepção não importa que o funcionário dos correios peça e obtenha a identificação do destinatário, mas apenas que a entrega se faça na respectiva morada, ficando reservada para a modalidade de entrega em "mão própria" a necessidade de tal identificação. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |