Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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PROCESSO PENAL
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027361 | ||
| Relator: | NEVES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | JUSTIFICAÇÃO DA FALTA PROCESSO PENAL PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199911039940992 | ||
| Data do Acordão: | 11/03/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CR PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 313-A/97-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/19/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART117 N4 N5. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1997/02/05 IN CJ T1 ANOXXII PAG254. | ||
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| Sumário: | I - A presença nos serviços de urgência de um Hospital, sem o comprovativo da impossibilidade ou grave inconveniência de comparecer em acto processual penal, não é suficiente para que se dê como justificada uma falta, não dispensando a apresentação de atestado médico ou a prova da impossibilidade da sua obtenção. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |