Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00032825 | ||
| Relator: | COSTA MORTÁGUA | ||
| Descritores: | CONCORRÊNCIA DESLEAL ELEMENTO SUBJECTIVO FUNDAMENTO DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | RP200201090111206 | ||
| Data do Acordão: | 01/09/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR V N FAMALICÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 201/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/24/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ECON - DIR CONC. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPI95 ART260 ART264. | ||
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| Sumário: | É de concluir pela falta de um elemento típico (elemento subjectivo) do crime de concorrência desleal do artigo 260 do Código da Propriedade Industrial, o que conduz à absolvição dos arguidos, se da matéria de facto provada não constar "a intenção de causar prejuízo a outrem ou de alcançar por si ou para terceiro um benefício ilegítimo", embora se tenha dado como provado que "o arguido agiu deliberada, livre e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida por lei". É irrelevante que na "fundamentação de direito" se tenha concluído pela verificação daquele elemento subjectivo, pois tal conclusão não se estriba na matéria de facto provada. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |