Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9310213 |  |
PROTESTO
AC RL DE 1979/03/79 IN CJ T2 ANOIV PAG589.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00010370 | ||
| Relator: | ARAUJO BARROS | ||
| Descritores: | LETRA PROTESTO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199307069310213 | ||
| Data do Acordão: | 07/06/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 6349/A | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/07/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1992. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART28 ART44 ART53. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1978/10/31 IN BMJ N282 PAG243. AC RL DE 1979/03/79 IN CJ T2 ANOIV PAG589. | ||
| | ||
| Sumário: | I - O protesto atempado é condição para o exercício dos direitos do portador em acção de regresso ( instaurado pelo portador contra o endossante, contra o sacador ou contra os autos co-obrigados, à excepção do aceitante ) mas já não para o exercício da acção directa ( intentada pelo portador contra o devedor principal, o aceitante ). | ||
| Reclamações: | |||
| |