Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00035927 | ||
| Relator: | FRANSCISCO MARCOLINO | ||
| Descritores: | RECURSO MOTIVAÇÃO CONCLUSÕES FALTA DE MOTIVAÇÃO REJEIÇÃO DE RECURSO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP200305210311081 | ||
| Data do Acordão: | 05/21/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR OLIVEIRA AZEMÉIS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 100/01 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART407 N3 ART412 N1 N2 N3 N4. CPC95 ART287 E ART684 ART690 N1 ART735 N2 ART747 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/04/10 IN BMJ N466 PAG407. | ||
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| Sumário: | Em matéria de recurso, as conclusões devem ser concisas, precisas e claras, porque são as questões nelas sumariadas que hão-de ser objecto da decisão. Não poderão ser consideradas as conclusões prolixas ou ininteligíveis ou confusas. A inexistência de conclusões equivale a falta de motivação, implicando a rejeição do recurso. A rejeição do recurso da decisão final implica a extinção da instância, por inutilidade superveniente, dos recursos interlocutórios. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |