Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9350031
Nº Convencional: JTRP00008791
Relator: MATOS FERNANDES
Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
CADUCIDADE
TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO
MORTE
RESPOSTAS AOS QUESITOS
OBSCURIDADE
Nº do Documento: RP199305049350031
Data do Acordão: 05/04/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 4/92-2
Data Dec. Recorrida: 10/23/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N1.
RAU ART85 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1973/11/16 IN BMJ N231 PAG205.
AC RP DE 1978/05/23 IN CJ ANOIII T3 PAG850.
Sumário: I - A convivência a que se refere o nº 1, alínea b) do artigo 85 do Regime do Arrendamento Urbano não carece de ser ininterrupta desde que os hiatos que sofra a não descaracterizem como habitual.
II - Alegado pelo R. que, em acção de despejo, excepciona ter sucedido ao arrendatário seu pai por morte deste, que " sempre " com ele pernoitara, peca por obscuridade a resposta ao respectivo quesito no sentido de que o " R. pernoitava no local arrendado conjuntamente com o seu pai ", o que importa a sua anulação.
Reclamações: