Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0020442
Nº Convencional: JTRP00030648
Relator: GONÇALVES VILAR
Descritores: VALOR
Nº do Documento: RP200103200020442
Data do Acordão: 03/20/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 J CIV BRAGA
Processo no Tribunal Recorrido: 943/97
Data Dec. Recorrida: 12/02/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Sumário: Pedindo-se a reparação dos defeitos de um imóvel, cujo reconhecimento do direito de propriedade também é pedido, mas não posto em causa pelo demandado, o valor da acção é o da importância necessária para eliminar esses defeitos, a eles se circunscrevendo a utilidade económica do pedido.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: