Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9320259
Nº Convencional: JTRP00009532
Relator: CESARIO DE MATOS
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
PROVAS
Nº do Documento: RP199305139320259
Data do Acordão: 05/13/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V POUCA AGUIAR
Processo no Tribunal Recorrido: 50/92
Data Dec. Recorrida: 11/12/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Sumário: Limitando-se a certidão de deliberação da Junta de Freguesia a referenciar os rendimentos auferidos pela requerente do apoio judiciário bem como as despesas que tem a seu cargo, incumbe ao tribunal valorar esses elementos para efeito da concessão ou denegação do pretendido apoio.
Reclamações: