Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022811 | ||
| Relator: | DIAS CABRAL | ||
| Descritores: | VEÍCULO APREENDIDO CIRCULAÇÃO DESOBEDIÊNCIA COMINAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199802189840028 | ||
| Data do Acordão: | 02/18/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 3J | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/30/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART348 N2. DL 54/75 DE 1975/02/12 ART22 N2. | ||
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| Sumário: | I - A circulação de veículo automóvel apreendido ao abrigo do Decreto-Lei 45/89, de 11 de Fevereiro, não constitui crime de desobediência se a autoridade ou o funcionário que apreendeu o veículo não cominar a sua punição como crime de desobediência. Na falta de norma que comine tal sanção e atento o princípio da legalidade, com a inerente proibição da analogia, a cominação referida é essencial à integração do crime. | ||
| Reclamações: | |||
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