Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210463
Nº Convencional: JTRP00009400
Relator: COSTA DE MORAIS
Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO
PROTECÇÃO DA NATUREZA
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
DIREITO DO AMBIENTE
Nº do Documento: RP199403029210463
Data do Acordão: 03/02/1994
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recorrido: T J BARCELOS 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 31/92-2
Data Dec. Recorrida: 04/01/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Sumário: O Decreto-Lei n. 74/90, de 07/03, abrange todas as unidades poluidoras, quer instaladas antes, quer depois da entrada em vigor daquele diploma.
Reclamações: