Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9510026
Nº Convencional: JTRP00016590
Relator: JOÃO GONÇALVES
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
CATEGORIA PROFISSIONAL
MUDANÇA
MÚTUO CONSENSO
TRABALHADOR
ENTIDADE PATRONAL
CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
Nº do Documento: RP199505129510026
Data do Acordão: 05/12/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB - REG COL TRAB.
Legislação Nacional: LCT69 ART22.
DL 519-C1/79 DE 1979/12/29.
CCIV66 ART258.
CCT/IND SEGURADORA IN BTE IS N20 DE 1991/05/29 CLAUS22 CLAUS23.
Sumário: I - É lícita a mudança de categoria profissional por acordo entre o trabalhador e a entidade patronal.
II - Este acordo pode ser dado através do clausulado dum Contrato Colectivo de Trabalho.
Reclamações: