Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9751022 |  |
FALÊNCIA
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
VERIFICAÇÃO
LEGITIMIDADE PASSIVA
LITISCONSÓRCIO
VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS
CPC67 ART28.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00022048 | ||
| Relator: | MARQUES PEIXOTO | ||
| Descritores: | RECUPERAÇÃO DE EMPRESA FALÊNCIA RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS VERIFICAÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA LITISCONSÓRCIO VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199712159751022 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J LOUSADA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 288/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/06/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPEREF93 ART205. CPC67 ART28. | ||
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| Sumário: | I - Na acção para verificação ulterior de créditos, por apenso a processo de falência, há litisconsórcio necessário passivo entre os credores da falência e a própria falida. | ||
| Reclamações: | |||
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