Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00029702 | ||
| Relator: | ALVES VELHO | ||
| Descritores: | LETRA ACEITE FALSIFICAÇÃO RATIFICAÇÃO SILÊNCIO | ||
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| Nº do Documento: | RP200006210030863 | ||
| Data do Acordão: | 06/21/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CHAVES 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 55-A/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/15/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART21 ART28. CCIV66 ART217 ART218. | ||
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| Sumário: | I - O aceite de letra de câmbio traduz-se na declaração negocial emitida pelo sacado através da qual ele se obriga a pagar a letra ao seu portador no vencimento, sendo dessa declaração, corporizada no acto formal da assinatura como aceitante, que nasce a obrigação cambiária do sacado. II - No caso de falsificação da assinatura do aceitante, este poderá perfilhar a obrigação aparente, através da ratificação da declaração negocial (assinatura) do falsificador; essa ratificação pode ser expressa ou tácita mas o silêncio não pode considerar-se como facto concludente para esse efeito. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |