Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00010959 | ||
| Relator: | COUTO PEREIRA | ||
| Descritores: | COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA | ||
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| Nº do Documento: | RP199403219320682 | ||
| Data do Acordão: | 03/21/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FELGUEIRAS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 52/91-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/30/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART847 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1983/12/04 IN BMJ N327 PAG702. | ||
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| Sumário: | I - Não é admissível a compensação com um crédito que ainda não é judicialmente exigível por estar pendente de recurso a sentença que o reconheceu, não obstante o efeito meramente devolutivo do recurso. II - Esse crédito é controvertido, hipotético, podendo ser declarado inexistente, e só deixará de ser hipotético, passando a existente, se for confirmada a decisão que o reconheceu e, como tal, a ser exigível judicialmente. | ||
| Reclamações: | |||
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