Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027566 | ||
| Relator: | CÂNDIDO DE LEMOS | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDAMENTOS VIOLAÇÃO POSSE PROPRIETÁRIO DIREITO AO TRESPASSE DIREITO AO ARRENDAMENTO PENHORA | ||
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| Nº do Documento: | RP199911309921217 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1234-A/94-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/18/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1037. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1979/07/10 IN CJ T4 ANOIV PAG1168. AC RP DE 1983/04/12 IN BMJ N326 PAG525. AC RC DE 1990/11/06 IN CJ T5 ANOXI PAG38. | ||
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| Sumário: | I - A posse susceptível de fundamentar os embargos de terceiro é a posse real e efectiva e não a simples posse jurídica ou civil. II - O proprietário não pode servir-se de embargos de terceiro quando penhorado o direito ao trespasse e arrendamento, não sendo possível a violação da sua posse. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |