Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9251013 |  |
CULPA GRAVE E EXCLUSIVA
PENA DE PRISÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
AC STJ DE 1987/06/12 IN BMJ N368 PAG322.
AC STJ DE 1988/03/22 IN BMJ N375 PAG223.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00008501 | ||
| Relator: | HERNANI ESTEVES | ||
| Descritores: | HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO CULPA GRAVE E EXCLUSIVA PENA DE PRISÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | RP199304219251013 | ||
| Data do Acordão: | 04/21/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BARCELOS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 104/92-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/15/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | SÃO DOIS OS RECURSOS INTERPOSTOS. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/07/07 IN BMJ N388 PAG322. AC STJ DE 1987/06/12 IN BMJ N368 PAG322. AC STJ DE 1988/03/22 IN BMJ N375 PAG223. | ||
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| Sumário: | Considerando a idade do arguido - 19 anos à data dos factos -, o seu bom comportamento anterior, a circunstância de trabalhar e de se mostrar perfeitamente inserido familiar e profissionalmente, deve suspender-se-lhe por 4 anos a pena de 7 meses de prisão em que foi condenado pelo crime de homicídio com culpa grave e exclusiva, apesar da "jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça" no sentido de que esse crime deve ser punido com pena de prisão efectiva. | ||
| Reclamações: | |||
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