Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9940790
Nº Convencional: JTRP00027775
Relator: TEIXEIRA MENDES
Descritores: GRAVAÇÃO DA PROVA
TRANSCRIÇÃO
Nº do Documento: RP199912079940790
Data do Acordão: 12/07/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MAIA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 117/98
Data Dec. Recorrida: 03/05/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART412 N3 N4.
Sumário: I - A transcrição da prova (gravada) a que se reportam os ns.3 e 4 do artigo 412 do Código de Processo Penal, constitui um ónus do recorrente.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: