| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
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| 0030747 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00029707 |
| Relator: | MOREIRA ALVES |
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
DANOS FUTUROS
INCAPACIDADE PERMANENTE
EQUIDADE |
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| Nº do Documento: | RP200006210030747 |
| Data do Acordão: | 06/21/2000 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV BARCELOS |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 496/97 |
| Data Dec. Recorrida: | 02/08/2000 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE. |
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG.
DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART569 ART562 ART566.
CPC95 ART272 ART273. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1994/12/20 IN BMJ N442 PAG265.
AC STJ DE 1998/12/15 IN CJSTJ T3 ANOVI PAG156. |
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| Sumário: | I - A ampliação do pedido de indemnização, com base no disposto no artigo 569 do Código Civil, ou seja, se o processo "vier a revelar danos superiores aos que foram inicialmente previstos", exige que, no decurso do processo, tenha havido agravamento dos danos sofridos, não sendo suficiente o facto de, na petição inicial, ter havido uma formulação reduzida do pedido.
II - Na fixação de indemnização por danos futuros decorrentes de incapacidade permanente para o trabalho, é útil o recurso a fórmulas financeiras destinadas a encontrar-se o capital produtor de certo rendimento durante o período em causa mas não é de dispensar-se o recurso à equidade para correcção dos valores encontrados. |
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| Decisão Texto Integral: | |