Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9150606 |  |
JUSTA INDEMNIZAÇÃO
II - O valor real e corrente será o valor venal ou de mercado, aquele que um comprador prudente pagará em condições normais de mercado.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00006418 | ||
| Relator: | CARDOSO LOPES | ||
| Descritores: | AVALIAÇÃO JUSTA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199203249150606 | ||
| Data do Acordão: | 03/24/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1069/88 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/31/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP76 ART28 N1 ART83 N2. | ||
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| Sumário: | I - Sendo a avaliação um meio de prova, será como tal objecto de livre apreciação do juiz. II - O valor real e corrente será o valor venal ou de mercado, aquele que um comprador prudente pagará em condições normais de mercado. | ||
| Reclamações: | |||
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