Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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RESOLUÇÃO DO CONTRATO
RESIDÊNCIA PERMANENTE
FALTA
DOENÇA
ARRENDATÁRIO
CÔNJUGE
RENÚNCIA
ART1406 ART1407 ART12.
RAU ART64 N2 A ART65 N2.
L 24/89 DE 1989/08/01 ART1.
CPC67 ART668 N1 D ART715.
II - A doença a que se refere a alínea a) do nº 2 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano tanto pode ser a do arrendatário como a do respectivo cônjuge, desde que, neste caso, a doença imponha, por dever de assistência conjugal, a falta de residência permanente do arrendatário no arrendado.
III - Se no período de doença do seu cônjuge o arrendatário já não tinha residência permanente no locado, a invocação da doença é irrelevante.
IV - Se a infracção do contrato de arrendamento tem natureza continuada, continua a produzir-se, sucessiva e continuadamente, um concreto fundamento de resolução capaz de originar, de novo, um concreto direito de resolução.
V - Uma vez que a violação do contrato se vai verificando enquanto for persistindo a falta de residência permanente, e entender-se como renúncia a eventual concordância do senhorio à permanência do arrendatário no locado apenas durante as férias judiciais, ter-se-ia de configurar essa renúncia como uma renúncia antecipada relativamente às situações ilícitas que depois dela ocorrerem.
VI - A renúncia antecipada é proibida.
VII - Sendo vários os comproprietários do prédio arrendado, de todos eles teria de partir a renúncia.