Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9921304
Nº Convencional: JTRP00028488
Relator: SOARES DE ALMEIDA
Descritores: EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
RECURSO
LEI APLICÁVEL
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
CAUÇÃO
Nº do Documento: RP200003149921304
Data do Acordão: 03/14/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC GONDOMAR 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 61/99
Data Dec. Recorrida: 05/26/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS.
Legislação Nacional: D 51/91 DE 1991/10/30.
CPC95 ART47 N3 N4.
Referências Internacionais: CONV BRUXELAS DE 1968/09/27 ART27 ART28 ART38.
CONV LUGANO DE 1988/09/16 ART54-B N2 C.
Sumário: I - Não pode recusar-se a executoriedade da sentença proferida em Itália por ter sido requerida no tribunal português a competente declaração, ao abrigo de outra convenção, em vez da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, que é a aplicável.
II - Se a decisão que deferiu tal reconhecimento de executoriedade foi objecto de recurso, a Relação não pode suspender a instância apoiando-se no artigo 38 da Convenção de Bruxelas (cuja previsão não mostra analogia com o caso "sub judice" nem a ele directamente se ajusta) mas pode, ao abrigo da parte final do mesmo artigo 38, sujeitar a execução da sentença estrangeira à prestação de caução, pela requerente.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: