Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9920707 |  |
REQUISITOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00032144 | ||
| Relator: | SOARES DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE REQUISITOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP200110309920707 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V VERDE 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 310/98 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART381 ART392 ART395. | ||
| | ||
| Sumário: | Não sendo decretada a restituição provisória de posse, por falta de verificação dos respectivos requisitos, pode o tribunal adoptar a providência cautelar não especificada que se mostre adequada. Porém, tal só será legalmente possível se estiverem verificados os requisitos exigidos para as providências cautelares não especificadas. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |