Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018737 | ||
| Relator: | VASCO TINOCO | ||
| Descritores: | INVALIDEZ PENSÃO DE REFORMA PRÉMIO DE ASSIDUIDADE DIUTURNIDADE SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO LEI INTERPRETATIVA NORMA INOVADORA ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO PRESCRIÇÃO PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RP198203010015794 | ||
| Data do Acordão: | 03/01/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1982 TII PAG332 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | M PINTO IN RDES ANOVIII PAG442. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTENC PREV. | ||
| Legislação Nacional: | DESP DE 1974/12/04 IN DR IIIS DE 1975/01/04. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1972/03/14 IN RDES ANOVIII PAG331. AC RL DE 1979/07/09 IN CJ PAG1225. | ||
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| Sumário: | I - A inscrição de um beneficiário numa Caixa de Previdência, coloca-o, apenas, numa situação legal objectiva. II - Essa situação só se subjectiva no acto da reforma. III - A falta de preceito expresso, é de aplicar ao direito de pedir a actualização de pensões o prazo prescricional de 20 anos. | ||
| Reclamações: | |||
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