Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9250187 |  |
OBJECTO
II - Não é por isso admissível alterar, nessa sentença, o objecto da lide, quer quanto à causa de pedir quer quanto ao pedido.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00008271 | ||
| Relator: | ALVES VELHO | ||
| Descritores: | HABILITAÇÃO OBJECTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199311049250187 | ||
| Data do Acordão: | 11/04/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2503-A-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/15/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART371 ART268. | ||
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| Sumário: | I - A sentença de habilitação dos herdeiros de parte falecida não legitima os habilitados como partes da causa principal mas só como substitutos da pessoa falecida. II - Não é por isso admissível alterar, nessa sentença, o objecto da lide, quer quanto à causa de pedir quer quanto ao pedido. | ||
| Reclamações: | |||
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