Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0310518
Nº Convencional: JTRP00004065
Relator: TOME DE CARVALHO
Descritores: ARRENDAMENTO RURAL
DENÚNCIA DO CONTRATO
OPOSIÇÃO
Nº do Documento: RP199101100310518
Data do Acordão: 01/10/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART12.
L 76/77 DE 1977/09/29 ART17 ART18 N1 N2 ART19.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/12/07 IN CJ ANOVII T5 PAG225.
Sumário: I - No domínio da Lei nº 76/77, de 29 de Setembro, o arrendatário poderia obstar ao despejo no termo do prazo ou da sua renovação desde que ele pusesse em risco a sua subsistência económica e do seu agregado familiar ou desde que, tendo habitação no prédio arrendado, causasse sério risco de não conseguir outra habitação.
II - O arrendatário que se considerasse numa dessas condições deveria comunicá-lo, por escrito, ao senhorio no prazo de 30 dias a partir da data em que foi feita a comunicação prevista no artigo 17 daquela Lei.
III - Não satisfaz este requisito uma carta em que não se refere qualquer dos aludidos factos, mas sim vagamente os prejuízos que terá com a entrega da terra.
IV - Se o arrendatário, na resposta à comunicação do senhorio, não invocou qualquer dos riscos previstos no artigo 18, nº 1, daquela Lei, não podia ele, na acção que o senhorio propôs contra si, para o despejo, valer-se dos mesmos riscos para obstar ao despejo.
Reclamações: