Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00024938 | ||
| Relator: | PINTO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | DOCUMENTO REQUISIÇÃO PODER DISCRICIONÁRIO DO TRIBUNAL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO NULIDADE DE SENTENÇA PROVAS EXAME FALTA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199904159830335 | ||
| Data do Acordão: | 04/15/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CAMINHA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 211/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/28/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART264 ART535 ART668 N1 B. CCIV66 ART13. CPC95 ART535. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/03/05 IN BMJ N235 PAG192. | ||
| | ||
| Sumário: | I - O artigo 535 do Código de Processo Civil ( redacção anterior ao Decreto-Lei n.329-A/95 ) consagrava uma faculdade que o juiz usaria em harmonia com as necessidades da causa, assumindo carácter supletivo e subsidiário em relação à actividade das partes. II - A redacção actual desse artigo 535 não tem natureza interpretativa. III - A omissão do exame crítico das provas não é causa de nulidade da sentença. | ||
| Reclamações: | |||
| |