Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9340389 |  |
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
RESPONSABILIDADE PELO RISCO
LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012756 | ||
| Relator: | VASCO FARIA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO RESPONSABILIDADE PELO RISCO LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199401179340389 | ||
| Data do Acordão: | 01/17/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 66/93-4 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/07/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART506 N1 ART508. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1978/04/04 IN CJ T2 ANOIII PAG635. | ||
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| Sumário: | O limite máximo de indemnização fixado no artigo 508, n. 1 do Código Civil só funciona depois de apurado, nos termos do artigo 506 do mesmo diploma legal, o montante devido por alguns responsáveis pela colisão dos veículos. | ||
| Reclamações: | |||
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