Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0250517
Nº Convencional: JTRP00034216
Relator: FERNANDES DO VALE
Descritores: ALD
CLÁUSULA PENAL
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
Nº do Documento: RP200206170250517
Data do Acordão: 06/17/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 V CIV PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART287 E.
CCIV66 ART294 ART473 N1 N2 ART627 ART801 N2 ART810 N1 ART811 N1 ART847.
CPEREF93 ART154 N1 N3.
CPEREF98 ART151 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/11/17 IN CJSTJ T3 ANOVI PAG120.
Sumário: I - Em acção de condenação não pode ser declarada extinta a instância, quanto a alguns dos réus, por inutilidade superveniente da lide pretensa mas erradamente fundada na subsequente falência dos mesmos réus.
II - Não é nula a cláusula penal de um contrato de Aluguer de Longa Duração (ALD) que não exija o cumprimento da obrigação contratual principal, consignando apenas a obrigação de indemnizar a locadora no caso de o contrato vier a ser resolvido por incumprimento definitivo da locatária, e fixando a forma de calcular essa eventual indemnização.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: