Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00002182 | ||
| Relator: | JUDAK FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
| Nº do Documento: | RP199104179150124 | ||
| Data do Acordão: | 04/17/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N FAMALICÃO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART51 N1. | ||
| Sumário: | Deve ser revogada a suspensão da execução da pena, se o arguido for condenado em prisão por crime doloso cometido durante o periodo de suspensão, por força do disposto no artigo 51, numero 1, do Codigo Penal. | ||
| Reclamações: | |||