Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9950063
Nº Convencional: JTRP00025981
Relator: ANIBAL JERONIMO
Descritores: CITAÇÃO
CITAÇÃO POSTAL
Nº do Documento: RP199905109950063
Data do Acordão: 05/10/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 5J
Processo no Tribunal Recorrido: 416/96-2
Data Dec. Recorrida: 06/17/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART224 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1993/03/18 IN CJ T4 ANOXVIII PAG260.
Sumário: I - Considera-se regularmente citado o destinatário que se recusa receber a carta registada para o efeito ou não a levanta da posta restante dos correios.
Reclamações: