Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9630236
Nº Convencional: JTRP00018169
Relator: CAMILO CAMILO
Descritores: MULTA
PRAZO JUDICIAL
EXCESSO
ISENÇÃO
ESTADO
Nº do Documento: RP199604189630236
Data do Acordão: 04/18/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 403/95
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CPC67 ART145 N5.
CCJ62 ART3.
DL 184/78 DE 1978/07/18 ART1 ART3.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/10/16 IN CJ T4 ANOV PAG213.
AC RL DE 1982/01/15 IN CJ T1 ANOVII PAG152.
AC STJ DE 1993/02/25 IN BMJ N424 PAG598.
Sumário: I - A Junta Autónoma de Estradas é um serviço personalizado do Estado, não estando isenta do pagamento da multa a que alude o n.5 do artigo 145 do Código de Processo Civil.
Reclamações: