Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0124610
Nº Convencional: JTRP00000722
Relator: CALHEIROS LOBO
Descritores: PEDIDO CIVEL
NULIDADE DE SENTENçA
Nº do Documento: RP199101230124610
Data do Acordão: 01/23/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T COR PORTO 5J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL
Decisão: PROVIDO. ANULADA A DECISãO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART377 N1.
CPC67 ART668 N1 D.
Sumário: E nula a sentença que, absolvendo o arguido do crime, deixa de apreciar o pedido civel formulado.
Reclamações: