Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9640922
Nº Convencional: JTRP00017916
Relator: JOÃO GONÇALVES
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
PESSOA COLECTIVA
UTILIDADE PÚBLICA
Nº do Documento: RP199603259640922
Data do Acordão: 03/25/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB PENAFIEL
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 ART20.
Sumário: I - Não assume qualquer relevância para efeitos de pretender ver deferido o pedido de concessão de apoio judiciário o facto da peticionante ser uma pessoa colectiva de utilidade pública.
Reclamações: