Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9651335
Nº Convencional: JTRP00018941
Relator: FONSECA RAMOS
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
IMPROCEDÊNCIA
EXECUTADO
PENHORA
POSSE
CESSAÇÃO
Nº do Documento: RP199706099651335
Data do Acordão: 06/09/1997
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T3 ANOXXII PAG214
Tribunal Recorrido: T J POVOA VARZIM 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 133/92-1
Data Dec. Recorrida: 06/27/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR PROC CIV - PROC EXEC /PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1037 N1.
CCIV66 ART1251.
Sumário: I - Com a penhora cessa a posse do executado e inicia-se uma nova posse pelo tribunal.
II - Não tendo o embargante a posse, nem material nem jurídica dos bens, à data do arresto ( convertido em penhora ), não pode ver proceder os embargos de terceiro que deduziu, subsistindo, por isso, a penhora.
Reclamações: