Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018941 | ||
| Relator: | FONSECA RAMOS | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDÊNCIA EXECUTADO PENHORA POSSE CESSAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP199706099651335 | ||
| Data do Acordão: | 06/09/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T3 ANOXXII PAG214 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J POVOA VARZIM 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 133/92-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/27/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC EXEC /PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1037 N1. CCIV66 ART1251. | ||
| Sumário: | I - Com a penhora cessa a posse do executado e inicia-se uma nova posse pelo tribunal. II - Não tendo o embargante a posse, nem material nem jurídica dos bens, à data do arresto ( convertido em penhora ), não pode ver proceder os embargos de terceiro que deduziu, subsistindo, por isso, a penhora. | ||
| Reclamações: | |||