Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00000029 | ||
| Relator: | MATOS FERNANDES | ||
| Descritores: | NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA PENHORA SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS | ||
| Nº do Documento: | RP199102260124396 | ||
| Data do Acordão: | 02/26/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 00000000 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/26/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXE. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 ART1696. CCOM888 ART10. CPC67 ART825 N2 ART1037 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1987/01/06 IN CJ T1 ANOXII PAG197. AC RP DE 1987/01/08 IN CJ T1 ANOXII PAG199. AC RC DE 1988/11/15 IN CJ T5 ANOXIII PAG74. ASS STJ DE 1964/11/27. ASS STJ DE 1978/04/13. | ||
| Sumário: | I - São imediatamente penhoraveis em execução movida contra um comerciante, bens comuns do casal se no requerimento da nomeação for pedida citação do seu conjuge para promovera separação dos bens, não cabendo ao exequente o onus da prova da comercialidade substancial da divida exequenda. II - Ao conjuge citado, em embargos de terceiro, cabe fazer prova de que falta a divida comercialidade substancial susceptivel de excluir a moratoria civil. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |