Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0124396
Nº Convencional: JTRP00000029
Relator: MATOS FERNANDES
Descritores: NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA
PENHORA
SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS
Nº do Documento: RP199102260124396
Data do Acordão: 02/26/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA
Processo no Tribunal Recorrido: 00000000
Data Dec. Recorrida: 02/26/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXE.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART1696.
CCOM888 ART10.
CPC67 ART825 N2 ART1037 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/01/06 IN CJ T1 ANOXII PAG197.
AC RP DE 1987/01/08 IN CJ T1 ANOXII PAG199.
AC RC DE 1988/11/15 IN CJ T5 ANOXIII PAG74.
ASS STJ DE 1964/11/27.
ASS STJ DE 1978/04/13.
Sumário: I - São imediatamente penhoraveis em execução movida contra um comerciante, bens comuns do casal se no requerimento da nomeação for pedida citação do seu conjuge para promovera separação dos bens, não cabendo ao exequente o onus da prova da comercialidade substancial da divida exequenda.
II - Ao conjuge citado, em embargos de terceiro, cabe fazer prova de que falta a divida comercialidade substancial susceptivel de excluir a moratoria civil.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: