Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9631171
Nº Convencional: JTRP00020654
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: CONDOMÍNIO
ADMINISTRAÇÃO
LEGITIMIDADE
Nº do Documento: RP199703069631171
Data do Acordão: 03/06/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 6J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CPC67 ART26.
CCIV66 ART1424 N1 N2 ART1427 ART1436 D F
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/12/15 IN BMJ N332 PAG475.
AC STJ DE 1994/01/18 IN CJSTJ T1 ANOII PAG43.
Sumário: I - A administradora de condomínio é parte ilegítima para, em nome pessoal, ser demandada em juízo por condómino em questão relacionada com parte comum do prédio.
Reclamações: